Histórico de versões

Versão 2.0.0 - atualização de 27 de setembro de 2026.

Esta atualização esclarece a integração oficial com a Meta, as cobranças separadas, as autorizações de dados e histórico, o suporte e as responsabilidades. Não comprova ativação de recursos nem substitui o aceite necessário em contratos existentes.

1. Quem contrata e o que é o serviço

Estes termos regem o uso do MoonVox, produto da MOONUP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 38.347.592/0001-95, com sede na Rua Irineu Moreno, 487, Bairro Bugi, Iguatu/CE, que permite criar e operar assistentes de inteligência artificial para atendimento por WhatsApp e por widget em site.

A contratação exige que o responsável tenha poderes para representar a empresa, conheça estes termos e a Política de Privacidade e manifeste seu aceite pelo meio de contratação utilizado. O registro deve identificar a versão aceita. A publicação de uma nova versão, por si só, não substitui o aceite, a comunicação ou a alteração contratual exigível para clientes existentes.

2. Cadastro e conta

• É preciso fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você deve proteger suas credenciais, conceder somente acessos necessários e comunicar

uso indevido. A responsabilidade por atos na conta depende da conduta e da participação de cada parte, conforme a seção 9; não é atribuída automaticamente ao cliente.

• Contas de empresa podem ter vários usuários; quem administra a conta responde pelos acessos

que concede.

• Podemos suspender uma conta com indício de fraude, uso indevido ou risco à segurança,

informando o motivo.

3. Planos, pagamento e renovação

• O serviço é oferecido em planos. O plano contratado, o preço e o ciclo de cobrança são os

apresentados no momento da contratação.

• A cobrança é recorrente e renova automaticamente até o cancelamento.
• Limites e eventuais excedentes dos serviços próprios da MOONUP devem constar da contratação.
• A contratação discrimina software, ativação, implantação, suporte e serviços adicionais. Não

representa compra, revenda ou franquia de acesso à Plataforma WhatsApp Business.

• No modelo de credenciais próprias, o cliente contrata e paga diretamente à Meta e aos

provedores de IA que habilitar, conforme suas tarifas. A MOONUP não usa linha de crédito própria da Meta para pagar o consumo WhatsApp dos clientes nem cobra por esse consumo.

• Consumo externo não está incluído na mensalidade MOONUP. Não há troca silenciosa para um

provedor pago ou fornecimento automático de créditos pela MOONUP.

• O atraso no pagamento pode suspender o serviço, com aviso prévio.

Direito de arrependimento

Na contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da contratação, com devolução do valor pago, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cancelamento e reembolso depois desse prazo

Passado o prazo de arrependimento, o cancelamento produz efeito no fim do ciclo já pago: o serviço continua disponível até lá e não há devolução proporcional do ciclo em curso, porque ele permanece à sua disposição.

Isso não se aplica quando o cancelamento decorrer de falha nossa. Se o serviço ficar indisponível por causa atribuível à MOONUP, ou se não entregarmos o que foi contratado, você tem direito ao abatimento proporcional ou à devolução, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

4. O que você pode e o que não pode fazer

Você não pode usar o MoonVox para:

• enviar mensagem não solicitada em massa, spam ou conteúdo enganoso;
• praticar ou facilitar crime, fraude, discurso de ódio ou discriminação;
• violar direito de terceiro, inclusive de propriedade intelectual;
• tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• fazer o assistente se passar por humano quando a pessoa perguntar diretamente se está falando

com uma máquina;

• tratar dados pessoais sem base legal, ou usar o serviço para finalidade que você não pode

justificar perante a LGPD.

Você é responsável pelo conteúdo que carrega na base de conhecimento e pelas instruções que dá ao assistente.

5. Limites da inteligência artificial

O assistente gera respostas automaticamente e pode errar. Ele não substitui aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro.

Você é responsável por revisar o comportamento do seu assistente, definir os limites dele e manter um caminho de atendimento humano disponível. Oferecemos os recursos para isso, incluindo transferência para atendente.

6. Conexão com WhatsApp e outros canais

Papel da MOONUP e condições de ativação

Quando disponível e habilitada para a conta, a integração oficial utiliza a Plataforma WhatsApp Business. A MOONUP fornece a solução tecnológica integrada; não representa a Meta ou o WhatsApp, não presta garantias em nome deles e não se apresenta como parceira sem acordo específico.

A ativação depende da elegibilidade da empresa e do número, das verificações e permissões da Meta, da configuração do produto e dos aceites aplicáveis. Estes termos não prometem aprovação do aplicativo, do número, de modelos de mensagem ou de funcionalidades ainda não habilitadas.

Antes do acesso, o cliente deve aceitar os Termos Meta para WhatsApp Business, os Termos do WhatsApp Business e a Política de Mensagens do WhatsApp Business, incluindo as regras aplicáveis à sua atividade. A versão exigida pela plataforma deve ser apresentada no fluxo correspondente. A contratação do MoonVox não substitui esses aceites.

Obrigações do cliente e acesso autorizado

O cliente deve demonstrar legitimidade para administrar a empresa, o número e os dados conectados; manter cadastro e responsáveis atualizados; obter as autorizações e bases legais necessárias; respeitar recusas de contato e as regras de modelos de mensagem e de envio vigentes. Deve conservar os comprovantes necessários de autorização, limitados ao que for pertinente.

É proibido revender a plataforma Meta, cobrar pelo uso da Plataforma WhatsApp Business, permitir acesso de terceiros fora das condições autorizadas, compartilhar tokens ou credenciais com pessoas não autorizadas, burlar restrições ou usar marcas e selos Meta/WhatsApp sem permissão. Essa proibição não impede a cobrança legítima pelos produtos próprios do cliente.

O cliente autoriza somente os acessos e ações necessários ao serviço contratado, sob suas instruções. A autorização não transfere a titularidade dos ativos à MOONUP. O cliente deve comunicar acessos indevidos, mudanças de administradores e revogações. A MOONUP deve limitar as permissões concedidas e não usar dados de uma empresa para atender outra.

Histórico, uso no celular e recursos de voz

A continuidade do WhatsApp Business no celular e a importação de histórico são recursos distintos, sujeitos à elegibilidade e ao suporte efetivamente disponível na integração oficial. Não se presume que conectar um número importe conversas anteriores.

A importação, quando disponível, exige escolha específica do cliente, informação sobre o alcance dos dados e definição de finalidade, acesso e retenção. Recusar o histórico não autoriza uma importação posterior silenciosa. A MOONUP não promete recuperação de mensagens que não estejam acessíveis pelo fornecedor.

Transcrição, resposta por áudio, chamadas e ferramentas com efeito externo dependem de habilitação, permissões e custos informados. A autorização para texto não equivale à ativação de todos os recursos de voz ou à autorização irrestrita de ações pelo assistente.

Restrições, suspensão e mudanças da plataforma

A Meta pode alterar regras, limitar ou suspender contas e determinar que a MOONUP interrompa o acesso de um cliente. Nessa hipótese, a restrição deve ser cumprida. A MOONUP também pode interromper o acesso necessário para conter fraude, risco de segurança ou violação comprovada.

Quando legal e tecnicamente permitido, informaremos motivo, alcance e meios de contestação ou correção. Emergências e ordens da plataforma podem exigir interrupção imediata, sem aviso prévio. Não há garantia de desbloqueio nem de continuidade de uma integração encerrada pela Meta.

A identificação de um evento como causado por terceiro não afasta eventual responsabilidade da MOONUP por ação ou omissão que tenha contribuído para o dano. Aplicam-se as seções 9 e 11.

Cobrança e suporte da integração

O cliente paga diretamente à Meta os valores de uso do WhatsApp. A MOONUP cobra pelos serviços próprios discriminados na contratação, sem revender o acesso à plataforma nem prometer consumo ilimitado de terceiros.

A MOONUP presta suporte da sua solução e o primeiro atendimento sobre a integração WhatsApp, encaminhando à Meta questões que dependam dela. O suporte MOONUP não substitui as decisões, prazos ou critérios de análise da plataforma.

7. Propriedade intelectual

• A marca MOONUP e seus componentes próprios permanecem da MOONUP. Software, marcas e

componentes de terceiros preservam suas titularidades e licenças; não reivindicamos propriedade sobre o Chatwoot, fazer.ai ou outros programas de terceiros.

• O conteúdo que você carrega continua seu. Você nos concede apenas a licença necessária para

operar o serviço enquanto durar o contrato.

• As respostas geradas podem ser utilizadas para seu atendimento, observados os direitos

de terceiros, a proteção de dados e as condições dos provedores aplicáveis. Não garantimos exclusividade ou ausência de infração em todo conteúdo gerado por IA.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, com melhor esforço técnico. Podem ocorrer paradas programadas para manutenção, comunicadas com antecedência quando possível, e paradas não programadas por falha de terceiros dos quais dependemos.

Não prometemos aqui um percentual fixo de disponibilidade. Preferimos não assumir um número que ainda não medimos e publicamos. Quando existir medição publicada, o compromisso passa a constar destes termos ou de um acordo de nível de serviço próprio, comunicado com antecedência.

Suporte pelos canais informados na sua conta e em suporte@moonup.com.br. Horários e prazos específicos, quando contratados, constam da proposta ou do acordo de nível de serviço. Não se presume atendimento humano ininterrupto.

9. Responsabilidade

Cada parte responde por suas ações e omissões, conforme a lei e sua participação no dano. O cliente responde pela licitude das suas instruções, conteúdos e acessos autorizados; a MOONUP responde pelo cumprimento de suas próprias obrigações, inclusive de segurança e operação.

Falhas ou decisões da Meta e de outros fornecedores não ficam sob controle exclusivo da MOONUP. Isso não constitui exclusão automática de responsabilidade nem afasta falhas próprias da MOONUP. Não prometemos resultados comerciais, ausência de erros de IA ou indenização pelo fornecedor.

Eventual pedido de ressarcimento entre MOONUP e cliente exige apuração da conduta, do dano e do nexo causal, oportunidade de manifestação e observância da lei. Não há transferência automática de toda multa, prejuízo ou responsabilidade ao cliente, nem cobrança unilateral sem fundamento.

A divisão de obrigações neste contrato não elimina responsabilidades que a MOONUP tenha perante a Meta, autoridades ou titulares, inclusive responsabilidades solidárias quando aplicáveis. Os direitos obrigatórios do consumidor e as responsabilidades legais de proteção de dados prevalecem sobre qualquer cláusula incompatível.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. O titular pode exercer seus direitos pelo portal Meus dados.

Quando processamos dados de clientes finais em nome da sua empresa, você é o controlador e nós somos operadores. As condições dessa operação, incluindo finalidade, compartilhamento, segurança e apoio no atendimento a titulares, estão descritas na Política de Privacidade e integram estes termos. O cliente deve documentar as instruções e a base legal adequada às suas operações; a execução do contrato entre empresas não é, sozinha, base legal para qualquer tratamento dos consumidores. Clientes que precisarem de um acordo de tratamento de dados assinado à parte podem solicitá-lo pelo suporte, antes de habilitar operações que dependam desse instrumento.

11. Vigência e encerramento

• Você pode cancelar a qualquer momento pela sua conta ou pelo suporte. O serviço permanece

ativo até o fim do ciclo já pago.

• Podemos encerrar em caso de descumprimento grave, com aviso e prazo para correção quando

cabível.

• Após o encerramento, você tem 30 dias corridos para solicitar a exportação dos seus dados pelo

suporte, na medida em que ainda estejam disponíveis e sua entrega seja permitida. Essa janela não desfaz eliminações anteriores nem impede eliminação antecipada legitimamente instruída ou obrigatória. Depois desse prazo, aplica-se a eliminação conforme a política de retenção, inclusive o ciclo documentado de cópias de segurança e o que a lei obrigar a guardar.

A saída deve incluir a revogação dos acessos da MOONUP que deixarem de ser necessários e a cooperação para devolver o controle dos ativos ao cliente. Não garantimos migração automática nem manutenção de acessos proibidos pela Meta. A exportação alcança os dados sob nosso controle e cuja entrega seja permitida; eventual impedimento deve ser informado e não autoriza retenção arbitrária de dados. Permanecem os direitos de abatimento, devolução e reparação previstos na lei.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência razoável, e você pode encerrar o contrato sem ônus se não concordar. A versão vigente fica sempre publicada, com data de vigência, e as versões anteriores permanecem disponíveis no histórico público. Para contratos existentes, mudanças materiais dependem da comunicação prévia e, quando exigível, do novo aceite. Não são aplicadas retroativamente pela simples atualização desta página.

13. Disposições finais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes termos são regidos pela lei brasileira.
• Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nas contratações entre

empresas, fora da relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Iguatu, Ceará.

14. Contato

• Atendimento contratual e suporte: suporte@moonup.com.br.
• Privacidade e direitos de titulares: privacidade@moonup.com.br.
• O canal WhatsApp somente integra o suporte quando informado como ativo na conta.